Notebook - Guia do Notebook

Enquanto diversos locais no Brasil e no mundo procuram avançar na massificação do acesso à internet, o Estado do Rio de Janeiro dá um passo de volta para o atraso.

O Governador do Rio de Janeiro sancionou em 14 de novembro de 2007 a Lei 5132, que trata de acesso à internet em computadores de terceiros; veja, no site da Assembléia Legislativa do Rio, o texto integral da Lei 5132.

A Lei tem apenas quatro artigos; os artigos de 2 a 4 tratam de multas e vigência. O mais relevante é o artigo 1 com respectivo parágrafo, transcritos abaixo:

“Art. 1º - Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais que locam terminais de computadores para acesso à Internet, a terceiros (público em geral), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a exigir identidade dos usuários de quando das locações e a manter livro, com data, hora e identificação do usuário, bem como do terminal utilizado.

Parágrafo único - Estão inseridas no presente artigo todas as empresas que, de forma promocional ou não, cederem acesso à Internet ao público, excetuando-se os sistemas do tipo Intranet.”

O caput do artigo deixa claro que as LAN Houses terão que identificar seus usuários. A intenção, presume-se, é evitar que as pessoas utilizem-se do anonimato para praticar atos ilegais pela internet. Mas ficam algumas questões: como vai ser feita a identificação? as LAN Houses vão ter que contratar especialistas em identificação, como os cartórios? e se as LAN Houses forem iludidas pelos eventuais criminosos, que certamente tentarão burlar o sistema e esconder suas identidades? vão ter que guardar cópias dos documentos? por quanto tempo? e mostrar para quem?

É duvidoso que a Lei vá diminuir a criminalidade, mas é certo que ela vai aumentar os custos tanto financeiros quanto burocráticos das LAN Houses, e isso num país que já é conhecido por ser um dos menos empresarialmente competitivos do mundo.

Mas o parágrafo do artigo é ainda mais controverso, pois estende a obrigação a todas as empresas que, “de forma promocional ou não, cederem acesso à Internet ao público, excetuando-os os sistemas do tipo Intranet” (nas intranets, os usuários são pré-identificados pelos respectivos administradores).

Isso quer dizer que todos os provedores de acesso wi-fi gratuito no Rio de Janeiro, como shopping centers e livrarias, deveriam, desde 14 de novembro, estar identificando seus usuários antes de conceder-lhes acesso à internet; e o mesmo se aplica a todos os estabelecimentos que doravante pensem em oferecer a comodidade do wi-fi a seus clientes (e caso esse blog esteja interpretando erroneamente a lei, e as redes wi-fi gratuitas continuem isentas de identificar os usuários, então eis aí o caminho para os eventuais criminosos que busquem anonimato).

É ou não uma Lei em direção ao atraso?